Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento:

"Consilbra" ou "nós": a empresa Consilbra, com sede em Av. Afonso Pena, 1500, Centro, Belo Horizonte, MG.
"Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acessa o site ou contrata serviços da Consilbra.
"Serviços": aula de orientação informacional, kit de formulários e consultoria para elaboração de manual operacional, conforme descrito em nosso site.
"Conteúdo": materiais, textos, guias, formulários e outros arquivos entregues no âmbito dos Serviços.
"Acordo": estes Termos e Condições, aceitos pelo Usuário ao contratar qualquer Serviço.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site ou contratar qualquer Serviço da Consilbra, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte deste documento, não deve contratar nossos Serviços.

Os Serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais com capacidade legal para firmar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro.

3. Natureza dos Serviços

Os Serviços da Consilbra têm natureza estritamente informacional, educacional e de suporte à organização interna. Não constituem e não devem ser interpretados como:

Assessoria ou consultoria jurídica.
Serviços contábeis, fiscais ou tributários regulados.
Representação legal ou advocatícia.
Qualquer outra atividade sujeita a licenciamento profissional regulado.

Sempre que uma decisão exigir a atuação de profissional habilitado (advogado, contador, auditor, etc.), a Consilbra o informará claramente.

4. Descrição dos Serviços

Os Serviços disponíveis e seus escopos são:

Aula de Primeiros Passos (R$ 590): aula de meio período sobre as etapas e documentos comuns ao início de uma pequena empresa, com guia incluso. Não inclui assessoria individualizada sobre a situação específica do cliente.
Kit de Formulários do Dia a Dia (R$ 1.640): conjunto de modelos editáveis para uso cotidiano, com notas de orientação. Não inclui personalização individualizada dos arquivos pela Consilbra.
Consultoria em Manual Operacional (R$ 3.300): engajamento colaborativo para elaboração de manual interno de procedimentos não regulados. Limitado a processos internos da empresa cliente, sem extensão a matérias reguladas.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar nossos Serviços, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e completas no formulário de contato e durante o atendimento.
Usar os materiais entregues dentro dos limites da licença concedida (uso interno, não comercialização).
Não reproduzir, distribuir ou vender o Conteúdo recebido a terceiros.
Consultar profissionais habilitados para decisões que exijam licença regulada.
Não usar o Conteúdo para fins ilegais ou contrários às normas vigentes.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido e entregue pela Consilbra é protegido por direitos autorais. Ao contratar um Serviço, você recebe uma licença de uso pessoal e não exclusiva para utilizar o Conteúdo no contexto do seu negócio. Essa licença não autoriza revenda, sublicenciamento ou distribuição a terceiros.

O Conteúdo gerado colaborativamente na Consultoria em Manual Operacional pertence ao cliente após a entrega final, com cessão de direitos patrimoniais incluída no preço do serviço.

7. Pagamento

Os preços dos Serviços são os indicados no site no momento da contratação. O pagamento é realizado por Pix, TED ou cartão de crédito, conforme combinado no momento da confirmação do pedido. Os valores são em reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis.

Não realizamos cobranças recorrentes. Cada contratação é um pagamento único.

8. Política de Cancelamento e Reembolso

Para cancelamentos solicitados com mais de 48 horas de antecedência à data do serviço (para a aula) ou antes do início das sessões (para a consultoria), realizamos reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48 horas de antecedência estão sujeitos à cobrança de 50% do valor.

Para o kit de formulários, após o envio dos arquivos não há reembolso, exceto em caso de problema técnico impeditivo de uso, mediante análise.

9. Isenções e Limitação de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", com finalidade exclusivamente informacional. A Consilbra não se responsabiliza por:

Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações recebidas.
Resultados específicos de negócio decorrentes do uso dos materiais.
Erros ou omissões que possam existir no Conteúdo entregue, embora nos esforcemos para mantê-lo atualizado e preciso.

Nossa responsabilidade, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Serviço contratado.

10. Indenização

Você concorda em indenizar a Consilbra por quaisquer reclamações, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços ou do descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual com aviso prévio por escrito. A Consilbra pode encerrar o atendimento imediatamente em caso de uso indevido dos Serviços ou fornecimento de informações falsas.

12. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer conflitos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver o conflito de forma amigável em prazo de 30 dias.

13. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre os temas aqui tratados.
Separabilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Renúncia: a não exigência de uma obrigação em determinado momento não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível nesta página. O uso contínuo dos Serviços após a publicação de alterações implica concordância com os novos Termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço: Av. Afonso Pena, 1500 — Centro, Belo Horizonte, MG 30130-921.